Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 06-11-2008, N.º de Processo: 0597/08
IRC - Reclamação graciosa - Princípio da participação - Benefícios fiscais - Suspensão - Tributação


Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 06-11-2008, N.º de Processo: 0619/08
Contra-ordenação - Descrição sumária dos factos - Decisão de aplicação de coima - Direito de informar

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 06-11-2008, N.º de Processo: 0436/08
Oposição à execução fiscal - Prova - Princípio da livre apreciação da prova - Recurso jurisdicional - Subida a final


Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 06-11-2008, N.º de Processo: 040/08
IRC - Transmissibilidade de prejuízo fiscal - Benefícios fiscais - Reconhecimento - Acto tácito de deferimento