Processo: 2011004141 - IVE n.º 1594, com despacho de concordante, de 2011.03.10, da Subdiretora-Geral da Área dos Impostos sobre o Património
Diploma: Código do Imposto do Selo
Artigo: 1.º, n.º 3, al. c), 3.º, n.ºs 1 e 3 e 15.º, n.ºs 1 e 2
Assunto: Valor de participações sociais