Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 09-10-2008, Nº de Processo 0552/08
Prescrição - Dívida à segurança social - Interrupção da prescrição - Processo de falência - Ampliação da matéria de facto.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 09-10-2008, Nº de Processo 0292/08
Bolsa de valores - Mercado de valores mobiliários - Operações fora da bolsa - Taxa - Neutralidade

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 09-10-2008, Nº de Processo 0502/08
Execução fiscal - Reclamação de créditos - Improcedência manifesta - Garantia real