Portaria n.º 282/2011. D.R. n.º 203, Série I de 2011-10-21
Ministério das Finanças
Atualiza os coeficientes de desvalorização da moeda, a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2011

Decreto-Lei n.º 106/2011. D.R. n.º 203, Série I de 2011-10-21
Ministério da Saúde
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, na parte respeitante à atribuição das verbas resultantes da exploração dos jogos sociais e respetivas finalidades