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Notícias de 21 de Setembro de 2009 (ASTA - 2º secção)
21 Setembro 2009
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2º Secção, de 09-09-2009, Processo n.º 0188/09
IRS - Manifestações de fortuna - Acto destacável - Acto - Métodos indirectos - Avaliação - Matéria colectável

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2º Secção, de 09-09-2009, Processo n.º 0347/09
Garantia bancária - Suspensão da execução fiscal - Caducidade de garantia - Indemnização