Processo: 5610/09, com despacho concordante do Sr. Director-Geral dos Impostos, de 2009-11-13
Diploma: Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho (Lei da Liberdade Religiosa)
Artigo: 65.º
Assunto: Consignação fiscal de uma quota equivalente a 0,5% do IRS liquidado -
Alteração da redacção do artigo 65.º da Lei da Liberdade Religiosa efectuada pela Lei n.º 91/2009, de 31 de Agosto.

Processo: 1174/2007, com despacho concordante do substituto legal do Director Geral dos Impostos de 04/11/2009
Diploma: CIRS
Artigo: Art.11º, n.º1, al.d)
Assunto: Planos de benefícios que originam o pagamento de rendas temporárias

Processo: 6149/07, com despacho concordante do substituto legal do Director-Geral dos Impostos, de 2009-11-04.
Diploma: CIRS
Artigo: 3.º, 31.º, n.ºs 2 e 5
Assunto: Enquadramento fiscal da prestação de reequilíbrio paga aos notários com
cartório deficitário - Fundo de compensação da Ordem dos Notários

Processo: 2270/05, com despacho concordante do Subdirector-Geral dos Impostos, de 2007-02-12 e 2710/09, com despacho concordante do Substituto Legal do Director-Geral, de 2009-10-01.
Diploma: EBF - Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo: 39.º, n.ºs 1, 3 e 5 - ACORDOS DE COOPERAÇÃO
Assunto: Requisitos para aproveitamento do benefício fiscal automático previsto no nº 1 do artigo 39º do EBF e prazo para efectuar o requerimento a que se refere o nº 3 do mesmo artigo.