Circular n.º 92/2010, Série II de 21 de Dezembro de 2010, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Instruções relativas ao estatuto de Expedidor Registado

Circular n.º 93/2010, Série II de 20 de Dezembro de 2010, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Admissão/importação temporária de veículos das Missões diplomáticas e Consulares acreditadas em Portugal e seus funcionários, de veículos de funcionários e agentes da CE e parlamentares europeus, bem como de veículos da NATO e seus funcionários