Processo: T120 2007523 - despacho do Subdirector-Geral dos Impostos em
substituição do Director-Geral, em 11-01-2008
Diploma: CIVA
Artigo: 18º - 9º, nº 30 -
Assunto: Locação de espaço em exposições/feiras

Processo: A200 2006058 - despacho do Subdirector-Geral dos Impostos, em
substituição do Director-Geral, em 04-01-2008
Diploma: CIVA
Artigo: 14º, nº1, o)
Assunto: Exportação de material relacionado com actividades educativas

Processo: V023 2007015 - despacho do Subdirector-Geral dos Impostos, em
substituição do Director-Geral, em 12-11-2007
Diploma: CIVA
Artigo: 16º
Assunto: Indemnizações

Processo: T120 2007480 - despacho do Director-Geral dos Impostos, em 02-11-2007
Diploma: CIVA
Artigo: 18º - Verba 2.24 - Lista I
Assunto: Emissão de facturas em trabalhos realizados na recuperação de edifícios