Decreto Legislativo Regional n.º 2/2009/M. D.R. n.º 15, Série I de 2009-01-22 . Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece o Regime de Incentivos Fiscais aos Lucros Reinvestidos da Região Autónoma da Madeira.

Despacho n.º 2802/2009. D.R. n.º 15, Série II de 2009-01-22. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
Desistência de queixa pelo Estado