Portaria n.º 669/2009. D.R. n.º 118, Série I de 2009-06-22
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social
Fixa, para vigorar em 2009, o preço da habitação por metro quadrado de área útil (Pc) a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2009/M. D.R. n.º 118, Série I de 2009-06-22
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime de apoio financeiro às prestações de crédito à habitação para trabalhadores desempregados