Circular n.º 95/2008, de 21 de Outubro, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Documento de acompanhamento das mercadorias em circulação. Decreto-lei nº 147/2003, de 11 de Julho. Modelos 21.3045, 21.3046 e 21.3047.