Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª secção de 02-04-2009, N.º de Processo: 01130/08
Prescrição da obrigação tributária - Responsabilidade subsidiária - Pressupostos

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª secção de 02-04-2009, N.º de Processo: 0425/08
Prescrição da obrigação tributária - Plano mateus - Suspensão da prescrição - Inconstitucionalidade