Decreto n.º 7/2010. D.R. n.º 79, Série I de 2010-04-23
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Acordo de Cooperação Económica entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe com o Objectivo de Reforçar a Estabilidade Macroeconómica e Financeira de São Tomé e Príncipe, assinado em São Tomé em 28 de Julho de 2009

Portaria n.º 229/2010. D.R. n.º 79, Série I de 2010-04-23
Ministério da Justiça
Determina o alargamento da competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações a várias conservatórias, no âmbito da «associação na hora»