Decreto Legislativo Regional n.º 6/2010/A. D.R. n.º 37, Série I de 2010-02-23
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Segunda alteração ao regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional

Declaração n.º 43/2010. D.R. n.º 37, Série II de 2010-02-23
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
Tipografias autorizadas a imprimir facturas e outros documentos de transporte

Declaração n.º 44/2010. D.R. n.º 37, Série II de 2010-02-23
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
Tipografias às quais foi revogada a autorização para impressão de facturas e outros documentos de transporte