Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.ª Secção, de 08-07-2009, N.º de Processo 0530/09
Impugnação judicial - Duplicação de colecta - Anulabilidade - Convolação

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.ª Secção, de 08-07-2009, N.º de Processo 0607/09
Execução fiscal - Prescrição - Efeito - Interrupção - Responsável subsidiário