Acórdão do Tribunal Central Administrativo 2ª Secção, de 27-05-2009, Processo n.º 0271/09
Contra-Ordenação Aduaneira, Descaminho, Rgit

Acórdão do Tribunal Central Administrativo 2ª Secção, de 27-05-2009, Processo n.º 0448/09
Execução Fiscal, Reversão Da Execução, Erro Na Forma De Processo, Meio Processual Adequado, Oposição À Execução Fiscal

Acórdão do Tribunal Central Administrativo 2ª Secção, de 27-05-2009, Processo n.º 0886/09
Sentença, Omissão De Pronúncia, Nulidade De Sentença

Acórdão do Tribunal Central Administrativo 2ª Secção, de 27-05-2009, Processo n.º 01064/08
Nulidade De Sentença, Omissão De Pronúncia, Pedido Revisão, Indeferimento Tácito, Impugnação Judicial, Prazo