Acórdão do Tribunal Central Administrativo 2ª Secção, de 03-06-2009, Processo n.º 0124/09
Cumulação De Pedidos, Ineptidão Da Petição

Acórdão do Tribunal Central Administrativo 2ª Secção, de 03-06-2009, Processo n.º 082/09
Reclamação De Acto Praticado Pelo Órgão Da Execução Fiscal, Nulidade, Venda, Falta De Citação, Penhora, Instauração Da Execução Fiscal, Incidente, Convolação

Acórdão do Tribunal Central Administrativo 2ª Secção, de 03-06-2009, Processo n.º 046/09
Recurso Jurisdicional, Competência Em Razão Da Hierarquia, Competência Do Tribunal Central Administrativo, Competência Do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão do Tribunal Central Administrativo 2ª Secção, de 03-06-2009, Processo n.º 0672/09
Recurso Jurisdicional, Despacho Interlocutório, Falta De Inquirição De Testemunhas, Falta
Omissão De Notificação, Nulidade, Prazo, Decisão