Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 11-05-2011, N.º de Processo: 0175/11
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REVERSÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 11-05-2011, N.º de Processo: 0238/11
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 11-05-2011, N.º de Processo: 0209/11
CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL - DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS FACTOS - NULIDADE INSUPRÍVEL

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 11-05-2011, N.º de Processo: 0139/11
INCONSTITUCIONALIDADE - COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS - IFADAP - DÍVIDA - COBRANÇA COERCIVA - PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL