Portaria n.º 292/2009. D.R. n.º 57, Série I de 2009-03-23. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
Estabelece o valor da taxa contributiva aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas, abrangidos pelo disposto no artigo 10.º da Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2009/M. D.R. n.º 57, Série I de 2009-03-23. Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei de acréscimo ao montante das prestações de desemprego, alteração aos critérios para atribuição da protecção no desemprego, através de alterações ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.

Aviso n.º 6007/2009. D.R. n.º 57, Série II de 2009-03-23. Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Departamento Geral de Administração.
Torna-se público que na cobrança de emolumentos consulares serão adoptadas taxas de câmbios

Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 3/2009-R. D.R. n.º 57, Série II de 2009-03-23. Instituto de Seguros de Portugal
Norma 3/2009-R - Aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores independentes