Portaria n.º 112-A/2011. D.R. n.º 57, Suplemento, Série I de 2011-03-22
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Vincula vários serviços e organismos do Ministério das Finanças e da Administração Pública à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa