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Notícias de 23 de Novembro de 2009 (TCA- Sul)
23 Novembro 2009
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 10-11-2009, Processo n.º 03462/09
IRC - Caducidade do direito à liquidação

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 10-11-2009, Processo n.º 03076/09
Impugnação judicial - IMI - Terrenos para construção - Prédios - Não sujeição

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 10-11-2009, Processo n.º 03362/09
Conexão de processos contra-ordenacionais - Cúmulo das coimas - Infracção continuada