Acórdão do TJCE, Processo n.º C-540/07, Comissão/Itália
Incumprimento de Estado - Livre circulação de capitais - Artigo 56.° CE - Artigos 31.° e 40.° do Acordo sobre o EEE - Fiscalidade directa - Retenção na fonte efectuada sobre os dividendos exportados - Crédito na sede do beneficiário do dividendo, nos termos de uma Convenção preventiva da dupla tributação.