Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15-11-2011, Processo n.º 05074/11
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS - AVALIAÇÃO - COEFICIENTE DE LOCALIZAÇÃO - ÁREA DE IMPLANTAÇÃO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - VALOR PATRIMONIAL - VALOR DE MERCADO
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15-11-2011, Processo n.º 03917/10
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS - AVALIAÇÃO - FACTOS SUPERVENIENTES
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15-11-2011, Processo n.º 04578/11
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - IRC - FUNDADA DÚVIDA - ÓNUS DA PROVA
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15-11-2011, Processo n.º 04547/11
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - IMI - 2.ª AVALIAÇÃO - COEFICIENTES - FUNDAMENTAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE