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Notícias de 24 de Fevereiro de 2011 (Portal das Finanças)
24 Fevereiro 2011
Processo: 20090003718 - IVE n.º 206, com despacho concordante, de 13.01.2010, da Subdirectora-Geral dos Impostos da Área do Património
Diploma: Ofício-Circulado n.º 40070, de 25.03.2004
Assunto: Validade das sisas pagas antes da entrada em vigor do IMT (01.01.2004)

Processo: 20090001914 - IVE n.º 431, com despacho concordante, de 24.03.2009, da Subdirectora-Geral dos Impostos da Área do Património
Diploma: Código de Insolvência e Recuperação de Empresas - CIRE
Artigo: 270.º
Assunto: Isenção de IMT na aquisição de imóveis no âmbito de processo de insolvência

Processo: 2010003720 - IVE n.º 1170, com despacho concordante, de 12.11.2010, da Subdirectora-Geral dos Impostos da Área do Património
Diploma: CIMT
Artigo: Artigo 22.º, n.º s 3 e 4
Assunto: Validade do DUC

Processo: 2010001496 - IVE n.º 765, com despacho concordante, de 21.07.2010, da Subdirectora-Geral dos Impostos da Área do Património
Diploma: CIMT e DL 287/2003, de 12/11
Artigo: Artigo 12.º, n.º 1 e regra 16.ª e artigos 15.º e 27.º do DL 287/03, de 12/11
Assunto: Base tributável para a liquidação do IMT

Fonte:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/1028E6A8-3D0B-4C16-8CA0-A79FF507FA96/0/IVE%20206%20-%203718_2009%20-%20Sisas.pdf

 

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/9457FA20-443D-46EF-BB6E-14EFE80D2DB5/0/IVE%20431%20-%201914_2009%20-%20CIRE.pdf

 

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/20FB4926-D56F-4024-9049-081243C68F64/0/IVE%201170%20-%203720_2010.%20validade%20do%20DUC.pdf

 

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/3EEBD2C9-2D06-4F6D-A38B-8B4B38DFE2E1/0/IVE%20765%20-%201496_2010%20-%20base%20tributavel%20IMT.pdf