Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.ª Secção, de 08-07-2009, N.º de Processo 0460/09
Notificação do acto de liquidação - Notificação por carta registada com aviso de recepção - Presunção - Oposição à execução fiscal
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/0/aca1e2e17080a15a802575f5003ef985?OpenDocument