Decreto-Lei n.º 77/2010. D.R. n.º 121, Série I de 2010-06-24
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013

Despacho n.º 10544/2010. D.R. n.º 121, Série II de 2010-06-24
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Fixa os custos devidos pelo acesso electrónico à base dados do registo predial

Despacho n.º 10545/2010. D.R. n.º 121, Série II de 2010-06-24
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Fixa os custos devidos pelo acesso electrónico à base dados do registo comercial