Circular n.º 41/2011, Série II de 23 de Maio de 2011, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Estatuto de Operador Económico Autorizado. Instruções para a concessão da autorização e gestão de certificados. (Ref. às Circulares 95/2007, 25/2008 e 87/2009, todas da Série II)