Regime espanhol de tributação à saída leva Comissão Europeia a apresentar caso ao TJCE.
Segundo a legislação espanhola, um sujeito passivo que transfira a sua residência para fora do país tem obrigatoriamente de incluir todos os rendimentos ainda não tributados na sua declaração de rendimentos referente ao último ano no qual o sujeito passivo ainda é considerado residente.