Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 06-11-2008, N.º de Processo: 0388/08
Nulidade de sentença - IRS - Mais Valias - Cessão de quotas - Omissão de pronúncia

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 06-11-2008, N.º de Processo: 0115/08
IVA - Reembolso do imposto pago - Impugnação judicial