Despacho n.º 30105/2008, D.R. n.º 227, Série II de 2008-11-21
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Reconhecimento de isenção do artigo 13.º do CIRC


Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 12/2008-R, D.R. n.º 228, Série II de 2008-11-24
Instituto de Seguros de Portugal
Alteração da Norma Regulamentar n.º 6/2008-R, de 27 de Abril

Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 13/2008-R, D.R. n.º 228, Série II de 2008-11-24
Instituto de Seguros de Portugal
Seguro de responsabilidade civil profissional dos consultores para investimento em valores mobiliários