Decreto do Presidente da República n.º 17/2011. D.R. n.º 40, Série I de 2011-02-25
Presidência da República
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa em 30 de Novembro de 2009

Resolução da Assembleia da República n.º 27/2011. D.R. n.º 40, Série I de 2011-02-25
Assembleia da República
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa em 30 de Novembro de 2009