Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15-12-2010, Processo n.º 03795/10
MÉTODOS INDIRECTOS - PRESSUPOSTOS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15-12-2010, Processo n.º 04319/10
IRS - MAIS VALIAS - ARTIGO 10º NºS 5 A) E 6 ALÍNEA C) DO CIRS - EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO DOS GANHOS PROVENIENTES DA TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMÓVEIS DESTINADOS A HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE DO IMPUGNANTE OU DO SEU AGREGADO FAMILIAR - CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO - DECISÃO SURPRESA -IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15-12-2010, Processo n.º 04046/10
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