Processo: 6070/09, com o despacho concordante do Senhor Subdirector-Geral dos Impostos, de 2009-11-18.
Diploma: CIRS
Artigo: 3º, 28º e 32º
Assunto: Rendimentos da categoria B - Afectação à actividade de viatura cedida em
Comodato

Processo: 867/09 com despacho de concordância de 2010.01.13 do Director-Geral dos Impostos
Diploma: EBF - Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo: nº 1 do artigo 46º do EBF
Assunto: Isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis prevista no nº 1 do artigo 46º do EBF (prédios urbanos habitacionais destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar) para prédios urbanos de tipologia "loft"

Processo: 4622/09, com despacho concordante do Substituto Legal do Senhor Director-Geral dos Impostos, de 2009-11-04.
Diploma: CIRS
Artigo: 53.º - n.º 4 - alínea b)
Assunto: Contribuições para a Caixa Geral de Aposentações respeitantes a contagem de tempo por acréscimo ao tempo de subscritor - não dedutibilidade na categoria H

Processo: 5830/09, com despacho concordante do Sr. Subdirector-Geral, de 2009-12-07
Diploma: CIRS
Artigo: Artigo 2.º
Assunto: Enquadramento fiscal da prestação complementar paga aos beneficiários de subsídio de desemprego ao abrigo do regime jurídico do "Contrato empregoinserção"

Processo: 2010 000157, com Despacho de 2010-02-11, do Director Geral
Diploma: CIRC
Artigo: 33º
Assunto: Tratamento fiscal de "elementos de reduzido valor" que sejam reconhecidos no Balanço como Activo