Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 10-11-2009, Processo n.º 02988/09
Inscrição de prédios na matriz - Legitimidade - Art.º 14º do código da contribuição autárquica - Art.º 83º, al. c), do código de procedimento administrativo - Presunção de propriedade - n.º 4 do art.º 8º do código da contribuição autárquica.