Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 12-10-2011, N.º de Processo: 0524/11
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 12-10-2011, N.º de Processo: 0542/11
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 12-10-2011, N.º de Processo: 0138/11
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