Acórdão n.º 409/2008 do Tribunal Constitucional de 31/07/2008, Processo n.º 361/08.
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 105.º, n.º 4, alínea b), do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, na redacção dada pelo artigo 95.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, interpretado no sentido de que pode o tribunal de julgamento determinar a notificação aí prevista.
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20080409.html