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Notícias de 26 de Fevereiro de 2009 (DGCI)
26 Fevereiro 2009
Processo: 508/99, com despacho concordante do Senhor Director-Geral dos Impostos, de 10-02-2009.
Diploma: CIRS
Artigo: 79.º n.º 3
Assunto: Dependente que não ultrapasse 3 anos de idade até 31 de Dezembro do ano a que respeita o imposto.