Conselho de Ministros 28 de Janeiro de 2010

- 1. Decreto-Lei que suspende o regime de actualização anual do valor das pensões de acidentes de trabalho, estabelecendo um regime transitório de actualização, para o ano de 2010, de 1,25%

- 3. Proposta de Lei que procede à 19.ª alteração ao Código de Processo Penal