Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 08-01-2009, N.º de Processo: 00333/06.2BEBRG.
Opção pelo regime geral de tributação - IRC

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 15-01-2009, N.º de Processo: 01363/06.0BEBRG.
Regime Geral/Regime simplificado de determinação lucro tributável - Opção pelo regime IRC.