Portaria n.º 44/2011. D.R. n.º 18, Série I de 2011-01-26
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Fixa as taxas a aplicar nos processos de regularização de veículos tributáveis usados no território nacional

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2011/A. D.R. n.º 18, Série I de 2011-01-26
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Executa o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2011