Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 06-05-2009, N.º de Processo: 097/09
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 06-05-2009, N.º de Processo: 0127/09
IRS - Regime simplificado de tributação - Contabilidade - Prorrogação - Alteração

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 06-05-2009, N.º de Processo: 0150/09
Prescrição da obrigação tributária - Prazo - Código Civil