Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 06-05-2009, N.º de Processo: 0269/09
Contra-ordenação fiscal - Descrição sumária dos factos (RGIT)

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 06-05-2009, N.º de Processo: 0172/09
Graduação de créditos - Contribuições para a Segurança Social

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 06-05-2009, N.º de Processo: 0270/09
Oposição - Execução fiscal (CPPT)

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 29-04-2009, N.º de Processo: 0205/09
Decisão de aplicação de coima - Infracção fiscal - Nulidade insuprível - Descrição sumária dos factos (IVA / RGIT)