Acórdão do TJCE, Processo n.º C- 493/09, 25 de Maio de 2011
Artigo 63.° TFUE - Artigo 40.° do Acordo EEE - Restrições aos movimentos de capitais - Investimentos dos fundos de pensões estrangeiros e nacionais - Dividendos - Tributação - Diferença de tratamento - Coerência do sistema fiscal - Eficácia dos controlos fiscais