Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 11-03-2009, N.º de Processo: 0831/08
Regime simplificado de tributação - Prazo - Matéria colectável - Determinação de lucro tributável

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 04-02-2009, N.º de Processo: 0829/08
Responsabilidade subsidiária - Coima- Lei Geral Tributária - Aplicação da lei no tempo.