Acórdão n.º 129/2009 do Tribunal Constitucional de 12 de Março.
Para o Tribunal Constitucional, o que o que a art. 8.º do RGIT prevê é uma forma de responsabilidade civil, que recai sobre administradores e gerentes, relativamente a multas ou coimas em que tenha sido condenada a sociedade ou pessoa colectiva, cujo não pagamento lhes seja imputável ou resulte de insuficiência de património da devedora que lhes seja atribuída a título de culpa.