Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 03-11-2010, N.º de Processo: 0499/10
SISA - CONTRATO PROMESSA - CESSAÇÃO - AJUSTE DE REVENDA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 03-11-2010, N.º de Processo: 0573/10
EXECUÇÃO FISCAL - OPOSIÇÃO - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 03-11-2010, N.º de Processo: 0460/10
PRESCRIÇÃO - IVA - OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL - CONTAGEM DE PRAZO - INTERRUPÇÃO - PRESTAÇÃO DE GARANTIA - SUSPENSÃO