Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 12-08-2009, Processo: 03222/09
IVA - Falta de entrega atempada da prestação tributária - Prejuízo para a receita tributária - Atenuação especial da pena

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 12-08-2009, Processo: 03407/09
Prejuízo irreparável - Reclamação do artº 276º do CPPT - Prescrição - Subida diferida (Reclamações das decisões do órgão da execução fiscal)