Processo: 5312/2008, com despacho concordante do Substituto Legal do Director-Geral dos Impostos, de 2009.06.08
Diploma: CIRS
Artigo: 8º., números 1 e 2, alínea f)
Assunto: Enquadramento em sede de IRS de indemnizações atribuídas por constituição de servidões administrativas