Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção, de 08-07-2009, Processo n.º 0294/09
Compensação de créditos - Impugnabilidade - Juros indemnizatórios (Contribuição Autárquica)

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção, de 08-07-2009, Processo n.º 0447/09
Nulidade de sentença - Omissão de pronúncia (Artigo 24º do CIRS)