Portaria n.º 1353/2008, D.R. n.º 231, Série I de 2008-11-27
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna
Actualiza as ajudas de custo a abonar ao pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública que se desloque em serviço no território nacional.

Portaria n.º 1354/2008, D.R. n.º 231, Série I de 2008-11-27
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Administração Interna e da Justiça
Aprova o regulamento que define os procedimentos organizacionais, funcionais, técnicos e de articulação entre as entidades envolvidas na organização e no funcionamento dos centros de cooperação policial e aduaneira entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, previstos no Acordo sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira.

Portaria n.º 1355/2008, D.R. n.º 231, Série I de 2008-11-27
Ministério da Justiça
Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.

Decreto Regulamentar n.º 20/2008, D.R. n.º 231, Série I de 2008-11-27
Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas.